Condições especiais para pagamento do ICMS no Estado de Minas Gerais 


*Carlos Andrade 

 

Com vistas ao enfrentamento das dificuldades econômicas causadas pela pandemia, no dia 26.05.2021 o Governo do Estado de Minas regulamentou o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano Recomeça Minas, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021

O Decreto Regulamentar n. 48.195, de 25 de maio de 2021, dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao Imposto sobre operações sujeitas ao ICMS, às suas multas e aos demais acréscimos legais, no âmbito do Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais. 

Observa-se que o programa mineiro passou pelo crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que certamente é um elemento que confere segurança jurídica ao contribuinte e ao credor tributário. 

Importante destacar que o benefício alcança o crédito tributário relativo ao ICMS, às suas multas e aos demais acréscimos legais, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, formalizado ou não, inclusive o espontaneamente denunciado pelo contribuinte, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, e do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso. 

Observem que o débito tributário incluindo juros, multas e demais acréscimos legais poderá ser pago à vista com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades e dos acréscimos legais, até 30 de agosto de 2021. 

Poderá ser pago também de forma parcelada: 

I - em até doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores das penalidades e dos acréscimos legais; 

II - em até vinte e quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades e dos acréscimos legais; 

III - em até trinta e seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades e dos acréscimos legais; 

IV - em até sessenta parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades e dos acréscimos legais; 

V - em até oitenta e quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores das penalidades e dos acréscimos legais. 

Outras informações podem ser obtidas no site da Fazenda do Estado de Minas Gerais (abaixo), onde pode ser encontrado inclusive o Decreto Regulamentar 

Não é demais observar que, ao contribuinte que pretenda se valer desta oportunidade, é recomendável o acompanhamento de um profissional da área jurídica ou contábil no momento da consolidação os valores. 

http://www.fazenda.mg.gov.br 

 

 

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*Sobre o autor: Advogado (Brasil e Portugal) na Andrade e Lai Sociedade de Advogados. Mestrando em Ciência Jurídica e Direito Tributário pelas Universidades de Lisboa e do Minho (Portugal), Especialista em Direito e Tecnologia da Informação pela Universidade de São Paulo (USP); MBA em Gestão Financeira e Econômica de Tributos pela FGV.