Desligamento do Siscoserv


 

Aqueles que operam nas transações internacionais de serviços intangíveis sabem que o Siscoserv se consistia num sistema cuja finalidade era o registro destas transações, exceto aquelas (transações) envolvendo mercadorias, para as quais existe o sistema Siscomex.  

Naquele banco (Siscoserv) os registros eram feitos por empresas e pessoas domiciliadas no Brasil em situações como, por exemplo, prestar serviços e faturar, ao exterior, ou então, contratar serviços faturados no exterior. Lembrando-se: serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, nos termos do Decreto n.º 7.708, de 2 de abril de 2012; Portaria MDIC n.º 113, de 17 de maio de 2012; e Portaria Conjunta RFB/SCS n.° 1908, de 19 de julho de 2012. 

Na busca pela redução da burocracia, e orientado por princípios da Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019) a Portaria Conjunta Secint/RFB n.º 25, de 26 de junho de 2020,  havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro daquelas operações no sistema Siscoserv

Ocorre que, as Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam no último dia 17.08 que, após a conclusão de processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio exterior de serviços, será promovido o desligamento definitivo do sistema Siscoserv

Assim, em vista deste desligamento definitivo, os exportadores e importadores brasileiros de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, nos termos mencionados, não precisarão mais reportar as informações no sistema (Siscoserv) após o término da vigência da suspensão (31.12.2020). 

Merece destaque a importância prática da medida, pois havia previsão (Instrução Normativa RFB n 1.277, 28.06,2012) para aplicação de penalidade para o caso de omissão ou inexatidão do registro da operação no sistema. Para aquelas operações envolvendo obrigações reiteradas surgiam ainda mais contornos de complexidade e risco, e levavam, por vezes,  à construção de um passivo oculto (acúmulo de penalidades desconhecidas) ao empresário, risco que deixa de ocorrer com o fim da obrigação (Veja nota  do Ministério da Economia). 

(Fontes: Ministério da Economia e IOB) 

Andrade e Lai