O Roaming e o IVA Europeu 


 (Simplificando o Direito) 

        Carlos Andrade* 

Uma importante decisão deve ser tomada neste mês de abril de 2021 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e diz respeito a incidência do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado) sobre o Roaming Internacional, ou serviços de itinerância da telefonia móvel.  

A questão foi submetida (ao Tribunal de Justiça da União Europeia) pelo Tribunal Federal Tributário da Áustria (Bundesfinanzgericht), em um pedido de decisão prejudicial, e se relaciona à interpretação da Diretiva 2006/112, em um caso concreto* envolvendo a Empresa SK Telecom da Coreia do Sul. 

Em um singelo resumo, o contrato de Roaming   Internacional se desdobra na:  

Forma ativa, em que uma empresa nacional presta os serviços (abrindo sua rede), na condição de «terceiro arrendador», para uma empresa internacional; e 

Forma passiva, em que a empresa nacional, responsável pela emissão do cartão de telemóvel (Chip), toma os serviços de uma empresa no exterior para que esta  atenda o consumidor final em itinerância. 

É fácil perceber que o serviço de itinerância de telefonia móvel, como o referido, implica duas operações de serviços para efeitos fiscais. 

A primeira prestação diz respeito apenas às empresas de telecomunicações, portanto numa relação «business?to?business» ou «B2B». É a forma ativa (acima) em que a empresa abre a sua rede a um operador de telefonia móvel estabelecido noutro país, no caso a SK Telecom, sediada na Coreia, mediante o pagamento de uma taxa. 

A segunda versa sobre a prestação de serviços relacionando o operador de telefonia móvel do país de origem (na situação em causa a SK Telecom) e os utilizadores que subscreveram os seus serviços, numa relação «business?to?consumer» ou «B2C».  Como se percebe, este operador «subarrenda», de algum modo, aos utilizadores que se encontram no país de itinerância o acesso à rede que previamente contratou no âmbito da primeira prestação. 

Tornando ao caso concreto, a questão submetida ao Tribunal de Justiça Europeu versa apenas sobre esta segunda prestação de serviços (entre a SK Telecom e os seus assinantes), e pode ser sintetizada da seguinte forma: 

A SK Telecom é uma empresa de telefonia móvel com sede na Coreia do Sul e, em 2011, prestou serviços para alguns dos seus clientes, também domiciliados na Coreia do Sul, que residiam temporariamente na Áustria. 

Para permitir a estas pessoas utilizar seus dispositivos durante o tempo em que permaneceram na Áustria, um operador de rede austríaco disponibilizou a sua rede à SK Telecom mediante o pagamento de uma taxa de utilização acrescida do IVA austríaco (20%). A SK Telecom, a seu turno, faturou despesas de itinerância aos seus clientes pela utilização da rede austríaca. 

Em um passo seguinte, a SK Telecom apresentou pedido de reembolso do IVA que lhe havia sido faturado pelo operador da rede austríaco. 

A Autoridade Tributária Austríaca (Finanzamt)  indeferiu o pedido ao fundamento de que a operação se sujeitava ao IVA austríaco pelas despesas de itinerância faturadas pela SK Telecom aos seus clientes, em conformidade com o regulamento austríaco sobre a transferência do lugar das prestações, uma vez que esses serviços de telecomunicações não estavam sujeitos, na Coreia do Sul, a um imposto comparável ao IVA austríaco. Assim, entendeu aquela autoridade tributária, pelo fato de a SK Telecom ter realizado operações tributáveis na Áustria, não poderia beneficiar-se do reembolso do IVA. 

A SK Telecom recorreu administrativamente (Finanzamt), mas não teve provimento.  

A empresa Coreana (SK Telecom) interpôs novo recurso para o Bundesfinanzgericht (Tribunal Federal Tributário), e este deu provimento ao recurso da SK Telecom. Ao decidir o Tribunal esclareceu que não baseou a sua decisão num eventual imposto equivalente no país terceiro, mas na incompatibilidade entre o direito da União e o regulamento austríaco sobre a transferência do lugar das prestações, nos termos do qual o lugar da prestação dos serviços de itinerância prestados pela SK Telecom se situa em território austríaco. 

Invocando os artigos 59.°?A e 59.°?B da Diretiva 2006/112, o Tribunal entendeu que um Estado?Membro só pode transferir o lugar da prestação para o seu território no que respeita aos serviços de telecomunicações prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos estabelecidas na União. 

Em uma síntese da ideia, a operação não teria constituido um fato tributável no território austríaco. Por conseguinte, a SK Telecom teria fundamento para obter o reembolso do IVA austríaco, pago ao por intermédio do operador da rede local. 

Entretanto, em um recurso de Revisão ordinário interposto pelo Finanzamt, o Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo, Áustria), anulou a decisão do Bundesfinanzgericht (Tribunal Federal Tributário).  

Segundo o Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo), enquanto o artigo 59.°?B da Diretiva 2006/112 estabelece uma obrigação de transferir o lugar da prestação, quando uma empresa estabelecida num país terceiro presta serviços de telecomunicações a pessoas que não sejam sujeitos passivos estabelecidos num Estado?Membro, o artigo 59.°?A desta diretiva prevê a faculdade de transferir o lugar da prestação nos casos não previstos no artigo 59.°?B da referida diretiva. 

Para este órgão jurisdicional, e contrariamente à opinião expressa pelo Bundesfinanzgericht (Tribunal Federal Tributário), o legislador austríaco fez legitimamente uso da faculdade prevista no artigo 59.°?A da Diretiva 2006/112 ao adotar o regulamento austríaco sobre a transferência do lugar das prestações. 

Provocado em sede de reenvio pelo Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo), o Bundesfinanzgericht (Tribunal Federal Tributário) tem ainda dúvidas quanto à compatibilidade desse regime nacional com o artigo 59.°?A da Diretiva 2006/112. 

Nestes termos, o Bundesfinanzgericht (Tribunal Federal Tributário) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: 

«1)      Deve o artigo 59.°?A, [primeiro parágrafo,] alínea b), da Diretiva [2006/112] ser interpretado no sentido de que a utilização do serviço de itinerância num Estado?Membro, sob a forma de acesso à rede telefónica móvel nacional, para efeitos de determinação das chamadas recebidas e efetuadas por um «cliente final não sujeito a imposto» temporariamente residente nesse Estado?Membro, constitui uma «utilização [e] exploração» nesse Estado?Membro que permite a transferência do lugar da prestação do Estado terceiro para esse Estado?Membro, apesar de nem o operador de telefonia móvel que presta o serviço nem o cliente final estarem estabelecidos no território da União e de o cliente final nem sequer ter domicílio ou residência habitual no território da União? 

2)      Deve o artigo 59.°?A, [primeiro parágrafo,] alínea b), da Diretiva [2006/112], ser interpretado no sentido de que o lugar da prestação de serviços de telecomunicações como os referidos na primeira questão, que, nos termos do artigo 59.° [desta diretiva] se situa fora do território da União, pode ser transferido para o território de um Estado?Membro, apesar de nem o operador de telefonia móvel que presta o serviço nem o cliente final estarem estabelecidos no território da União e de o cliente final nem sequer ter domicílio ou residência habitual no território da União, apenas porque os serviços de telecomunicações não estão sujeitos, no Estado terceiro, a um imposto comparável ao [IVA] do direito da União?» 

Como se percebe, a partir de caso prático*, embora a situação não seja comum a todos os estados membros da União Europeia, pois tem como pano de fundo uma regulação interna de um dos membros (Áustria), fato é que, em matéria de IVA, percebe-se que nem tudo está pacificado no velho mundo. 

Resta-nos aguardar o desfecho e, tão logo tenhamos a decisão, traremos o resultado. 

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Sobre o autor: Carlos Andrade é advogado (Brasil e em Portugal) na Andrade e Lai Sociedade de Advogados. Mestrando em Ciência Jurídica e Direito Tributário pelas Universidades de Lisboa e do Minho (Portugal), Especialista em Direito e Tecnologia da Informação pela Universidade de São Paulo (USP); MBA em Gestão Financeira e Econômica de Tributos pela FGV. 

* Processo C-593/19