O Roaming e o IVA europeu – segunda parte 


(Simplificando o Direito) 

*Carlos Andrade

Como havíamos prometido, voltamos ao tema para trazer o desfecho dado pelo Tribunal de Justiça europeu sobre a incidência do IVA – imposto sobre valor acrescentado, nas operações de roaming de telefonia móvel, no contexto da tributação em um Estado-Membro (da União Europeia). 

Para recordarmos, a questão tratou de um pedido de decisão prejudicial relacionado à interpretação da Diretiva 2006/112, em um litígio que opôs a SK Telecom Co. Ltd ao Finanzamt Graz-Stadt (Serviço de Finanças da cidade de Graz, Áustria), resumido em um de nossos comentários anteriores, ocasião em que demos notas básica acerca do modelo de contratos de roaming.  

A essência do debate prendeu-se a saber se a Autoridade Tributária Austríaca à luz da interpretação de sua legislação interna e europeia, nomeadamente da Diretiva 2006/112, poderia considerar, para fins de cobrança de IVA, seu território como lugar das prestações de serviço de itinerância (roaming) quando prestados pela empresa empresa SK Telecom da Coreia do Sul a cidadãos residentes temporariamente na Áustria. 

Em síntese, a decisão concluiu que o artigo 59.° - A, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva IVA em causa deve ser interpretado no sentido de que os serviços de itinerância prestados por um operador de telefonia móvel, estabelecido num país terceiro, aos seus clientes, que estão igualmente estabelecidos ou têm domicílio ou residência habitual nesse país terceiro, que lhes permitem utilizar a rede de comunicações móveis nacional do Estado-Membro em que residem temporariamente, devem ser considerados objeto de uma «utilização ou [de uma] exploração efetivas» no território deste Estado-Membro, na acepção dessa disposição, de modo que o referido Estado-Membro pode considerar que o lugar das prestações destes serviços de itinerância está situado no seu território, quando, independentemente do tratamento fiscal a que estes serviços estão sujeitos por força do direito fiscal interno do referido país terceiro, o exercício dessa faculdade tenha por efeito evitar a não tributação desses serviços na União.

Em outras palavras,  a interpretação do Tribunal de Justiça, preservando o princípio da igualdade de tratamento entre empresas no ambiente da União Europeia, caminhou no sentido de que o Estado-Membro pode considerar que, para fins de IVA, o lugar das prestações destes serviços de itinerância (roaming) é o território onde efetivamente é prestado, indiferente ao tratamento dado pelo estado em que está o estabelecimento da empresa prestadora. 

 

1 Processo C-593/19, Acórdão disponível em:  https://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-593/19&language=PT (acesso em: 05.05.2021) 

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*Sobre o autor: Advogado (Brasil e Portugal) na Andrade e Lai Sociedade de Advogados. Mestrando em Ciência Jurídica e Direito Tributário pelas Universidades de Lisboa e do Minho (Portugal), Especialista em Direito e Tecnologia da Informação pela Universidade de São Paulo (USP); MBA em Gestão Financeira e Econômica de Tributos pela FGV.